A PRIMEIRA TURMA DO TRF1 MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100 REAIS POR CADA DIA DE ATRASO AO INSS.
A APLICAÇÃO DA MULTA OCORREU DEVIDO AO INSS DEIXAR DE ANALISAR, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
O JULGADO DESTACOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “[…] É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, AINDA QUE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO OU DE DEMORA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL, COMO É O CASO DA OBRIGAÇÃO DE ANALISAR E DECIDIR SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 497 DO CPC (ANTIGO ART. 461 DO CPC DE 1973) […]” (AGRG NO RESP 1457413/SE, RESP 446.677/SC).
PROCESSO: 1006738-22.2020.4.01.4300
