A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.103) FIXOU A TESE DE QUE “AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO SOFRERÃO O ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS APENAS QUANDO O PERÍODO A SER INDENIZADO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)”.

PROCESSOS RELACIONADOS: REsp 1929631, REsp 1924284 e REsp 1914019