UM CANDIDATO FOI ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL NO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EM VIRTUDE DE RESPONDER A UM INQUÉRITO POLICIAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO.

POR UNANIMIDADE, A PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO UNICAMENTE POR RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL.

O JULGADO SEGUIU O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 560.900, ASSIM DEFINIDO: “SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇAO PENAL”.

PROCESSO RELACIONADO:  RMS 51.675