A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO ENTANTO O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RATIFICOU A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO).

A CONDENAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE 05 PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO, POIS O RÉU TRABALHAVA AO MESMO TEMPO EM UMA EMPRESA DE TRANSPORTE, CAUSANDO PREJUÍZO DE MAIS DE SETE MIL REAIS AO ERÁRIO.

PROCESSO Nº 5007051-52.2020.4.04.7202