SE NÃO HOUVER REGISTRO, CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS.
De acordo com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com […]
DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO OFENDIDO, EM CASO DE DANO PRESUMIDO.
Em situações excepcionais, são aceitos os danos in re ipsa, ou seja, o prejuízo independe de prova por ser presumido. […]
MOTORISTA DE ÔNIBUS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR FALTA DE BANHEIRO E ÁGUA EM TERMINAIS E PONTOS FINAIS.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização de cinco mil reais […]
RESPONDER INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
UM CANDIDATO FOI ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL NO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, EM […]
NÃO É CABÍVEL MULTA E JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS ANTES DA LEI Nº 9.528/97.
A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.103) FIXOU A TESE […]
TRT2 AFASTA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM GRUPO ECONÔMICO.
DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 10ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, “SOMENTE NA HIPÓTESE […]
TRF4 MANTÉM CONDENAÇÃO DE UM HOMEM APÓS RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO.
A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO ENTANTO O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RATIFICOU A SENTENÇA QUE CONDENOU […]
FORNECEDOR PODE SER RESPONSABILIZADO POR DEFEITO OCULTO APRESENTADO APÓS O PRAZO DE GARANTIA.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTENDE LICENÇA MATERNIDADE AO PAI.
Supremo Tribunal Federal analisou a Constitucionalidade da extensão da licença maternidade ao pai solteiro e, por unanimidade, com voto do […]
DE ACORDO COM O STJ PRESCREVE EM 10 ANOS A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO EM SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA.
A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se […]