NOVA LEI IMPEDE A GUARDA COMPARTILHADA QUANDO HOUVER RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para […]
SE NÃO HOUVER REGISTRO, CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS.
De acordo com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA RETOMADA DO REGIME FECHADO NA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a retomada do regime fechado na prisão do executados […]